Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

No site da Receita Federal do Brasil foi publicado relação de perguntas e respostas com o tema Regularização Cambial e Tributária cujo prazo para adesão se encerra em 31/10/2016.

Este é o link para página do Perguntas e Respostas: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat

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Receita Federal – multas por irregularidade ou descumprimento de obrigações acessórias.

Através da lei 12766 de 27/12/2012 o governo alterou as regras para aplicação de multas por irregularidade ou falta de cumprimento de obrigações acessórias da Receita Federal.

Atende assim à grita da sociedade e empresários às abusivas multas que vinham sendo aplicadas. Para algumas declarações, principalmente as do SPED, os valores eram de R$ 5.000,oo por mês de atraso.

Agora as multas por falta de entrega de declarações são instituídas da seguinte maneira:

1- Empresas tributadas pelo Lucro Presumido: R$ 500,00 por mês de atraso:

2- Empresas tributadas pelo Lucro Real: R$ 1.500,00 por mês de atraso:

3- Tributadas pelo Lucro Arbitrado (no caso de auto-arbitramento): R$ 1.500,00 por mêrs de atraso.

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Siscoserv

Siscoserv é uma obrigação acessória instituida recentemente, pela Receita Federal (instrução normativa 1277 de 2012). Consiste em informar os recebimentos e pagamentos advindos ou remetidos, do, ou para o Exterior, relativos a Serviços Prestados ou Tomados, Intangíveis (compra e venda de direitos autorais, softwares) ou outros pagamentos e recebimentos que alterem o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, desde que não se refiram a compra e venda de mercadorias.

Quem paga ou recebe recursos de, ou para o exterior deve informar à Receita Federal sob pena de multa nos seguintes valores:

1 – Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Presumido: R$ 500,00 multiplicado pelo número de meses em atraso até a data da entrega;

2- Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real: R$ 1.500,00 multiplicado pelo número de meses em atraso até a data da entrega:

3- Pessoa Física: R$ 100,00 multiplicado pelo número de meses em atraso até data da entrega.

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