Siscoserv

Siscoserv é uma obrigação acessória instituida recentemente, pela Receita Federal (instrução normativa 1277 de 2012). Consiste em informar os recebimentos e pagamentos advindos ou remetidos, do, ou para o Exterior, relativos a Serviços Prestados ou Tomados, Intangíveis (compra e venda de direitos autorais, softwares) ou outros pagamentos e recebimentos que alterem o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, desde que não se refiram a compra e venda de mercadorias.

Quem paga ou recebe recursos de, ou para o exterior deve informar à Receita Federal sob pena de multa nos seguintes valores:

1 – Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Presumido: R$ 500,00 multiplicado pelo número de meses em atraso até a data da entrega;

2- Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real: R$ 1.500,00 multiplicado pelo número de meses em atraso até a data da entrega:

3- Pessoa Física: R$ 100,00 multiplicado pelo número de meses em atraso até data da entrega.

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