Receita Federal – multas por irregularidade ou descumprimento de obrigações acessórias.

Através da lei 12766 de 27/12/2012 o governo alterou as regras para aplicação de multas por irregularidade ou falta de cumprimento de obrigações acessórias da Receita Federal.

Atende assim à grita da sociedade e empresários às abusivas multas que vinham sendo aplicadas. Para algumas declarações, principalmente as do SPED, os valores eram de R$ 5.000,oo por mês de atraso.

Agora as multas por falta de entrega de declarações são instituídas da seguinte maneira:

1- Empresas tributadas pelo Lucro Presumido: R$ 500,00 por mês de atraso:

2- Empresas tributadas pelo Lucro Real: R$ 1.500,00 por mês de atraso:

3- Tributadas pelo Lucro Arbitrado (no caso de auto-arbitramento): R$ 1.500,00 por mêrs de atraso.

Este post foi publicado emUncategorized. Bookmark o permalink. Comentar ou deixar um trackback:Trackback URL.

Comentar

Seu email nunca será publicado ou distribuído. Campos obrigatórios estão marcados com *

*
*

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>